Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Depósito judicial. Interpretação de dispositivos distintos. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

1 - Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. O acórdão embargado decidiu a causa mediante interpretação do CPC, art. 891, que cuida da hipótese de depósito judicial nas ações de consignação em pagamento. Afirmou que o depósito destinado à garantia do juízo nesse caso faz cessarem para o devedor os juros e correção monetária. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma não solucionou a controvérsia à luz do CPC, art. 891, mas do art. 739-A, § 1º, do CPC, segundo o qual o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos do executado, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. ... (Continua)