Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Cobrança devida durante o período de filiação. Quantia a ser fixada em liquidação. Recursos desprovidos.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as taxas de manutenção instituídas por associação de moradores somente são devidas a quem voluntariamente se associou. ... ()
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