Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes de abuso de autoridade e de tortura. Desclassificação para lesão corporal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Sentença condenatória. Pedido de desclassificação não analisado. Tribunal a quo. Análise da questão. Ocorrência de supressão de instância. Tese não articulada na inicial do habeas corpus, tampouco debatida na decisão ora agravada. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Proceder à desclassificação dos delitos de abuso de autoridade e de tortura para lesão corporal demanda, necessariamente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ, salvo em caso de evidente ilegalidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)