Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma concedeu a Segurança, acolhendo o pleito relativo ao pagamento de reparações econômicas relativas a anistia política para militares concedidas pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei 10.599/2002, art. 18. ... (Continua)