Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Violação ao princípio do ne bis in idem. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Decisão que negou seguimento ao writ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Não cabe ao STJ analisar matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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