Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535. Índice de 3,17%. Limitação. Possibilidade. Leis nos 10.355/2001 e 10.855/2004. Reestruturação das carreiras previdenciárias. Entendimento formado mediante consideração dos elementos de fato. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... (Continua)