Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Substituição de testemunhas. Ato posterior ao oferecimento da denúncia. Nulidade. Alegação de que não houve demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Tese ventilada somente no voto vencido. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relacionada à eventual afronta do CPP, art. 563, III foi ventilada apenas no voto vencido do acórdão recorrido, julgado majoritariamente, o que não basta para suprir o requisito do prequestionamento, imprescindível à admissibilidade do apelo nobre, conforme dispõe a Súmula 320 desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)