Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. no julgamento do re 566.621, rs, relatora a Ministra ellen gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Agravo regimental provido, em juízo de retratação.