Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)