Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 1.2.2006). ... (Continua)