Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Penal. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Circunstância judicial das consequências do crime. Resultado da conduta que não extrapola o tipo penal. Valoração negativa. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstância judicial das consequências do crime somente pode ser valorada negativamente quando os efeitos da conduta delituosa extrapolam o resultado previsto no tipo penal. ... (Continua)