Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Trafico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente reincidente. Requisitos. Ausência de preenchimento. Agravo regimental a que se nega provimento.- não preenchido o requisito da primariedade, inaplicável a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.