Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Decreto prisional com fundamentação inidônea. Ausência de situação fática concreta. Precedentes.

1 - A negativa do direito de apelar em liberdade há de se fundar em elementos concretamente apurados nos autos, principalmente quando a ré, permaneceu solta durante toda a instrução criminal, sem notícia de criar-lhe obstáculos. ... (Continua)