Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Prequestionamento de questões constitucionais. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade dos embargos. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no CPC, art. 535. 3. Não cabe ao STJ o exame de questões constitucionais suscitadas em sede de embargos de declaração, com o escopo de prequestioná-las para eventual interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.