Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame do valor da multa cominatória inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A revisão do valor da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem somente é possível em sede de recurso especial quando evidenciado ser irrisório ou exagerado a quantia fixada. Precedentes. ... ()
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