Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Indeferimento liminar. Falta de cabimento e instrução deficiente. Execução penal. Transferência para presídio federal. Nulidades.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recente posicionamento segundo o qual é inadmissível o emprego do writ em substituição a recurso, considerada a expressa previsão de remédio próprio no texto constitucional. Somente em casos excepcionais e a depender da matéria veiculada, admitir-se-á habeas corpus substitutivo. ... (Continua)