Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Furto. Cinco quilogramas de latas de refrigerantes vazias. Valor. R$ 30,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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