Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII, c.c. O CP, art. 71. Alegação de identidade nas acusações procedidas contra o ora paciente. Litispendência. Não configuração. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Litispendência significa identidade da lide, ou seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, concomitantemente, o que não ocorre na hipótese. Embora nas ações penais mencionadas tenha o Paciente sido acusado de contratar, irregularmente, servidores públicos municipais, entre 2002 e 2004, os fatos não são comuns, pois referem-se a servidores diversos. Não ocorrência de identidade de pedidos. ... (Continua)