Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais. Momento da interposição. Recurso especial. CPC, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O art. 3º, § 1º, da Resolução 1/2008 do STJ, vigente à época da interposição deste apelo, determina que os valores constantes da tabela de pagamento das custas judiciais devem ser recolhidos mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, com o Código de Recolhimento 18832-8. ... (Continua)