Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crimes de roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Mera alegação de inocência. Reconhecimento de participação de menor importância. Análise de provas. Via eleita inadequada. Tese de violação ao princípio da individualização da pena. Carência de objeto. Reprimenda fixada no mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Descabido em sede de habeas corpus determinar o novo interrogatório dos acusados para aferir o verdadeiro responsável pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor pelo qual o Paciente foi condenado, sob mera alegação de que sua participação teria sido de menor importância, mormente se o acórdão de apelação impugnado, após proceder minucioso exame das provas produzidas na instrução criminal, vislumbrou elementos probatórios coerentes e válidos a ensejar o decreto condenatório. ... (Continua)