Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Execução penal. Regressão cautelar. Prévia oitiva do condenado. Prescindibilidade. Entendimento pacífico no STJ. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental improvido.

1 - É pacífico no STJ que a regressão cautelar de regime prescinde de prévia oitiva do condenado, a qual só é indispensável para a regressão definitiva. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. ... (Continua)