Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.3952.8129

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF