Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Rejeição ( processo administrativo disciplinar. Prescrição. Termo a quo. Data de conhecimento da conduta irregular pela autoridade coatora. Penalidade de suspensão. Prazo bienal).

1 - A tese adotada no julgado embargado se encontra suficientemente demonstrada no voto de minha relatoria que concedeu a segurança por reconhecer a consumação da pretensão punitiva, considerando que entre o conhecimento dos fatos pela autoridade competente e que levaram a aplicação da pena de suspensão, aqui considerada a data de instauração do Administrativo Disciplinar 002/2008, em 2 de fevereiro de 2008, e a data de instauração do Processo Administrativo ora em análise, pela Portaria 068/2010 - SR/DPF/AM, de 30 de abril de 2010, publicada em 10 de maio de 2010, decorreram mais de dois anos. O que o embargante pede é que sua tese seja novamente analisada pelo órgão julgador, o que não se afigura possível em sede de embargos de declaração. ... (Continua)