Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Ação revisional. Ação consignatória. Litispendência.

1 - O argumento no sentido de que o indeferimento do pedido consignatório em sede de antecipação de tutela em ação revisional enseja a renovação do pedido em ação consignatória, sem nem ao menos especificar os motivos pertinentes, não se presta, por impossibilidade de revisão de provas na via do recurso especial, a afastar a litispendência constatada pelo acórdão recorrido. ... (Continua)