Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Parcelamento. Comprovação. Tese não prequestionada.

1 - In casu, o Tribunal de origem, nos autos da apelação, manteve a prescrição do título executivo, ante o transcurso do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado. ... (Continua)