Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ações movidas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Cinco anos. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não incidência do Código Civil. Resp1.251.993/PR (art. 543-c). Inexistência de vícios processuais.

1 - Inexiste o alegado vício processual, porquanto no próprio acórdão vergastado ficou consignado que a jurisprudência era vacilante sobre o tema, tendo, por fim, assentado no sentido de que o prazo prescricional das ações movidas conta a Fazenda Pública é quinquenal, consoante preconiza o Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)