Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.

- A alegada ofensa a Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143 esbarra na Súmula 284/STF, uma vez que a parte autora não demonstrou, de modo claro e objetivo, de que modo a corte a quo teria violado tais preceitos. ... (Continua)