Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial. Não atração do Súmula 83/STJ. Conhecimento do recurso especial. Inexistência de qualquer outro óbice. Manifesta improcedência do agravo regimental. Incidência do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.