Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão mensal vitalícia. Seringueiros. Justificação judicial. Necessidade de início de prova material.ação ajuizada após alteração legislativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante orientação firmada do STJ, a concessão da pensão mensal vitalícia, destinada ao seringueiro e prevista no art. 54 do ADCT, requer, nos termos da Lei 7.986/1989, art. 3º, alterado pela Lei 9.711/1998, a comprovação da efetiva prestação de serviços nos Seringais da Região Amazônica, através de início de prova material, corroborada por prova testemunhal. ... (Continua)