Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Recurso especial. Juízo de admissibilidade negativo. Desembargador prolator do decisum que participou do julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Impedimento. Não ocorrência. Inadequação da via eleita para reexame acerca da fundamentação da decisão de inadmissão do apelo nobre. Cabimento do recurso de agravo.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é ato judicial que se restringe ao exame dos pressupostos processuais do mesmo, não possuindo qualquer conteúdo decisório ou de valoração probatória capaz, de per si, ensejar o impedimento do Desembargador que, agora eleito Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal local, tenha anteriormente participado do julgamento de anterior recurso de apelação no mesmo feito. Precedentes de ambas as Turmas julgadoras integrantes da Terceira Seção. ... (Continua)