Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Concurso público. Classificação. Dentro do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação. Agravo improvido.
1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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