Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora. 6% (seis por cento) ao ano. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisoria 2.180-35/2001. Aplicação imediata. CPC, art. 535. Contrariedade. Ausência. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)