Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com crédito de precatório vencido e não pago. Superveniência da emenda constitucional 62/2009. Revogação do art. 78, § 2º, do ADCT. Suspensão pelo STF da eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu o dispositivo constitucional invocado pela impetrante (adi´s 2.356-mc e 2.362-mc). Poder liberatório. Precatório alimentar. Não enquadramento.

1 - O entendimento jurisprudencial das Turmas de Direito Público é no sentido de que o art. 97 do ADCT, ao regular, por inteiro, a matéria antes disciplinada no art. 78, § 2º, do ADCT, revogou, tacitamente, esse último dispositivo constitucional; e que, caso o ente federado devedor opte pelo regime de pagamento previsto no, I do § 1º do mencionado art. 97, o mandado de segurança que objetiva a compensação de débitos tributários, conforme as regras do anterior regime jurídico previsto no ADCT, encontra-se prejudicado pela superveniente alteração normativa. Precedentes: RMS 31.912/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; RMS 28.783/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/8/2011. ... (Continua)