Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Necessidade de oposição. Vias ordinárias não esgotadas. Incidência dos verbetes sumulares 281/STF e 207/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula 207/STJ). ... ()
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