Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de Súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a da CF/88.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Negado provimento do agravo.