Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Inexistência de ilegalidade passível de ser reconhecida de plano.

1 - Havendo o Tribunal a quo e o Juízo sentenciante assentado, mediante a análise do substrato fático e probatório constante dos autos, a inexistência de identidade entre os demais fatos imputados nas Ações Penais 1.487/99 e 1.178/99, tem-se que a pretensão em sentido contrário, a motivar a presente impetração, enseja dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)