Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida.
1 - O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho não possui natureza salarial, de sorte que não deve ser pago aos inativos. ... ()
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