Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo para interposição de 5 (cinco) dias, em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 18.5.12 (sexta-feira), considerada publicada em 21.5.12 (segunda-feira). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote