Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ação de repetição de indébito referente à contribuição destinada ao incra. União. Legitimidade. Litisconsórcio passivo necessário.

1 - O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente para o julgamento da causa, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. Ausente a violação do CPC, art. 535. ... (Continua)