Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tempestividade. Embargos de declaração. Efeito interruptivo do prazo recursal. Execução de sentença. Prosseguimento mantido. Concordância com a satisfação do crédito não verificada.
1 - Os embargos de declaração, mesmo que rejeitados, interrompem o prazo para o posterior recurso. Apenas os declaratórios intempestivos não possuem o mencionado efeito. Precedentes. ... ()
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