Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus . Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Novo título.
1 - A sentença de pronúncia constitui novo título a justificar a custódia cautelar, que deve ser impugnada primeiramente no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote