Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de farmácia. Dispensário de medicamentos. Presença de profissional farmacêutico. Desnecessidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.110.906/SP.

1 - Sobre o desrespeito aos arts. 4º, 19, 40 a 42 da Lei 5.991/73, Decreto 85.878/81, art. 1º e 24 da Lei 3.820/60, é de se notar que a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.110.906/SP, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C entendeu que não é exigível a presença de responsável técnico de farmacêutico nos dispensários de medicamentos, conforme inteligência da Lei 5.991/73, art. 15 c/c art. 4º, XIV do mesmo diploma legal. ... (Continua)