Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Coisa julgada. Ônus da prova. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Ocorrida uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que seja sanado o vício, por meio de novo julgamento dos embargos de declaração. No caso, deve ser suprida a omissão apontada nos declaratórios opostos na origem, consistente na ausência de emissão de juízo de valor a respeito da ofensa à coisa julgada, por descumprimento do que foi delimitado no título executivo, e ao ônus da prova em embargos à execução. ... (Continua)