Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4196.7263

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial. Insurgência quanto à admissibilidade do recurso. Alegação de que não houve cotejo analítico. Dissídio considerado notório. Rejulgamento da admissibilidade em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Corte Especial possui a compreensão de ser possível a dispensa do cotejo analítico para comprovar o dissídio quando a divergência entre os órgãos fracionários do Tribunal for notória. Precedente: EREsp 212.138/RS (AgRg nos EREsp 1248642/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 13/09/2012). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF