Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8170.4203.6701

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Recurso não provido.

1 - Não existindo GRU nos autos, é impossível a verificação de dados essenciais, tais como código de recolhimento e unidade gestora, informações que não se encontram no comprovante de pagamento. ... ()

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