Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Incidência. Questão decidida pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.116.364/PI, realizado nos termos do CPC, art. 543-C

1 - «A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel «ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista (REsp 1.116.364/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 10/09/2010). ... (Continua)