Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do ADCT. Praça. Promoção a capitão-de-fragata com proventos de capitão-de-mar-e-guerra. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput.as promoções por antiguidade ou merecimento devem ocorrer dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras.