Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.. É inexistente o agravo nos embargos de declaração no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.. Agravo não conhecido.
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