Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de omissão no acórdão. Existência de hidrômetro. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ adotou o entendimento segundo o qual não é lícita a cobrança de tarifa de água em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. ... (Continua)