Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Policial militar. Soldo. Patamar mínimo. Vbr. Prescrição. Fundamento inatacado. Dispositivo violado não indicado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação ordinária com pedido de revisão de soldo de militares a partir do Vencimento Básico de Referência. A sentença que acolheu a prescrição foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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